Por favor, leia este Termo Legal de Uso, antes de utilizar o aplicativo “MonitoraCoronavirusSESA”.

Ao utilizar o aplicativo “MonitoraCoronavirusSESA”, o usuário aceita e concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos neste “Termo Legal de Uso”.

SE O USUÁRIO NÃO CONCORDA COM ESTE TERMO LEGAL DE USO, POR FAVOR NÃO CONECTE, ACESSE, REALIZE DOWNLOAD OU UTILIZE O APLICATIVO DE QUALQUER MANEIRA.

AO ACEITAR O TERMO LEGAL DE USO, O USUÁRIO CONCORDA EM RECEBER COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, QUE ENTRARÁ EM CONTATO COM O USUÁRIO DE DIVERSAS FORMAS, TAIS COMO, NOTIFICAÇÕES DE IN-APP PUSH OU POR AVISO E MENSAGENS NO SITE (http://www.coronavirus.pr.gov.br/).

O apresente Termo Legal de Uso é um acordo vinculativo entre o usuário e o aplicativo “MonitoraCoronavirusSESA”, que abrange todo o seu acesso e uso, o que inclui todas as informações, dados, ferramentas, produtos, serviços e outros conteúdos disponíveis por meio deste.

Ao utilizar este aplicativo, o usuário confirma que compreende e concorda com as seguintes regras dispostas:

1. Respeito às Leis:
1.1. O usuário deverá acessar o “MonitoraCoronavirusSESA” apenas para finalidade lícita;
1.2. O usuário concorda em utilizar o aplicativo apenas para os devidos fins e em conformidade com o presente Termo e limitações legais, bem como quaisquer outras políticas aplicáveis no Brasil;
1.3. Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar aplicativo ou site (http://www.coronavirus.pr.gov.br/) a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os dados não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras. Qualquer pendência em relação aos dados será dirimida pelas leis brasileiras;

2. Respeito às Leis:
2.1. A utilização do aplicativo está indicada para pessoas maiores de 12 (doze) anos, adolescente segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, sob a orientação de um adulto.

3. Responsabilidade pelo conteúdo:
3.1. O “MonitoraCoronavirusSESA” não é responsável pelo conteúdo de quaisquer informações eventualmente trocadas pelos usuários entre si, ou para o “MonitoraCoronavirusSESA”, sejam elas lícitas ou ilícitas;
3.2. O usuário concorda que é o único responsável pela sua própria conduta e pela veracidade das informações fornecidas enquanto utilizar o serviço e que é responsável pelas consequências que resultem do fornecimento intencional de dados incorretos;
3.3. O usuário concorda que ao usar o “MonitoraCoronavirusSESA” não publicará, enviará, distribuir ou divulgar conteúdo ou informações de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedades exclusivas pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos;
3.4. Ninguém pode agir em seu nome para o uso do “MonitoraCoronavirusSESA”. O usuário é responsável pelo conteúdo que outros indivíduos, autorizados por ele, produzirem ao usar o aplicativo cadastrado em seu perfil. Essa regra não se aplica aos casos de violação (utilização não autorizada) ou outros problemas de segurança do aplicativo.

4. Acessibilidade ao conteúdo:
4.1. A equipe que desenvolveu o “MonitoraCoronavirusSESA” não garante que este aplicativo esteja parcial ou completamente funcional para uso fora do território nacional.

5. Propriedade intelectual:
5.1. "Os direitos autorais do aplicativo "MonitoraCoronaVirusSESA" são de propriedade exclusiva da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, com exceção de marcas comerciais, de serviço, nomes e logotipos que estejam registrados em nome dos seus respectivos titulares;
5.2. O aplicativo “MonitoraCoronavirusSESA” é um software open source cuja utilização por terceiros se submete aos termos da licença internacional GNU General Public License, version 3 (GPL – 3.0). Os direitos e uso do conteúdo e dos relatórios gerados pelo aplicativo são cedidos pelos desenvolvedores, em especial aqueles que decorrem dos termos da licença Creative Commons – Atriubuição-NãoComercial 4.0 internacional;
5.3. Os dados coletados por meio do “MonitoraCoronavirusSESA” podem sofrer influência pela sua capacidade de acesso a dispositivos móveis com especificações tecnológicas mínimas. Deste modo, as informações obtidas por meio desse aplicativo, podem necessariamente não corresponder à expressão real do padrão epidemiológico daquele período e local, pois depende da conexão e precisão de antenas das operadoras de telefonia.

6. Leis, regulamentos, direitos e deveres:
6.1. É política da equipe que desenvolveu o “MonitoraCoronavirusSESA” cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, os quais podem ser modificados de tempos em tempos. No caso de qualquer disposição do presente Termo Legal de Uso estar em conflito com qualquer lei ou regulamento aplicável, a lei ou regulamentação aplicável substituirá a disposição contrária;
6.2. O “MonitoraCoronavirusSESA” poderá, mas não é obrigado, a monitorar, revisar e restringir o acesso a qualquer de suas áreas onde os usuários transmitem informações, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações;
6.4. Se o usuário tiver alguma dúvida em relação ao “MonitoraCoronavirusSESA”, poderá entrar em contato pelo e-mail: coe@saude.gov.br.

7. Uso das contribuições.
7.1. Ao enviar uma contribuição escrita ou postar informações no “MonitoraCoronavirusSESA”, o usuário concede uma licença perpétua, isenta de royalties, licença incondicional para esse aplicativo à Secretaria de Estado da Saúde;
7.2. Ao publicar a sua contribuição no “MonitoraCoronavirusSESA”, o usuário contribuirá para as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (http://j.mp/coronaLEIquarentena), de forma agregada (nunca individual) a outros meios de comunicação; e também para referência em discussão de cunho científico, educacional e em publicações científicas;
7.3. O usuário também concorda que o “MonitoraCoronavirusSESA” tem o direito, mas não a obrigação, de editar ou remover qualquer contribuição, ou incluí-la no texto em
conjunto com outras contribuições, a critério exclusivo da equipe relacionada a esse aplicativo;
7.4. Todas as informações fornecidas por pessoas ou profissionais de saúde são protegidas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme determinado no Segundo Capítulo II (Do tratamento de dados pessoais), Seção II (Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis), nos dispositivos descritos a seguir:
“Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

§1º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
§ 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.
§3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.
§ 4º Para os efeitos deste artigo a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

8. Garantia de Sigilo e Anonimato:
8.1. Será garantido o sigilo e anonimato de todas as informações produzidas pelo usuário no “MonitoraCoronavirusSESA”, exceto conforme exigido por lei, ou para tratar de questões de descumprimento deste Termo;
8.2. Reservamo-nos o direito de usar esta informação internamente e, nesse âmbito, sua contribuição estará vinculada ao apelido de sua escolha;
8.3. O “MonitoraCoronavirusSESA”, seus colaboradores, incluindo órgãos governamentais e não governamentais, dependem da responsabilidade dos usuários para a precisão das informações que forem fornecidas. A equipe não se responsabiliza por erros ou imprecisões em qualquer submissão. Deturpação deliberada de informações por um usuário pode constituir uma violação da lei, e será comunicada às autoridades governamentais apropriadas.

9. Atualização do “MonitoraCoronavirusSESA”:
9.1. Modificações desse aplicativo e do seu Termo Legal de Uso poderão ocorrer. A menos que indique o contrário, seu uso do aplicativo indica a aceitação integral do Termo Legal de Uso na versão vigente (atualizada) cada vez que o usuário usar o “MonitoraCoronavirusSESA”. O usuário deve ficar atento as atualizações e, em caso de dúvida, o Termos Legal de Uso estarão sempre disponíveis para acesso e concordância ou
não.

10. Responsabilidade por ações com base no conteúdo:
10.1. O “MonitoraCoronavirusSESA” não assume responsabilidade por quaisquer prejuízos e/ou danos a pessoas ou bens, em consequência de qualquer utilização das ideias, conteúdos, instruções, métodos, produtos ou procedimentos contidos neste aplicativo;
10.2 Em hipótese alguma os profissionais envolvidos com o desenvolvimento ou gestão desse aplicativo serão responsabilizados por qualquer decisão ou ação tomada pelo usuário com base no conteúdo do “MonitoraCoronavirusSESA”;
10.3. Diante de ameaças ou qualquer outra situação de risco a vossa saúde ou integridade procure sempre orientações validadas e atualizadas pelos serviços locais de saúde pública ou acesse www.saude.gov.br/coronavirus para mais informações.

11. Responsabilidade por problemas tecnológicos:
11.1. Eventualmente todo o conteúdo ou qualquer parte do “MonitoraCoronavirusSESA” pode não estar disponível e pode não funcionar corretamente em algum momento. Fazemos esforços razoáveis para evitar problemas tecnológicos, mas falhas podem ocorrer nesse aplicativo, por problemas tecnológicos das mais diversas naturezas, tais como vírus, rotinas de programação prejudiciais ou problemas relacionados ao aparelho do usuário;
11.2. O aplicativo é fornecido “como está” e “conforme estiver disponível”. Sem limitar o nosso aviso geral, não garantimos a disponibilidade, integridade, pontualidade, funcionalidade, confiabilidade, sequenciamento ou a velocidade de entrega nesse aplicativo ou de qualquer parte do conteúdo;
11.3. O “MonitoraCoronavirusSESA” não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelo desempenho ou falha no desempenho de toda ou qualquer parte do aplicativo. O “MonitoraCoronavirusSESA” não se responsabiliza por quaisquer defeitos, atrasos ou erros resultantes da utilização deste aplicativo pelo usuário;
11.4. A utilização de todas as funcionalidades do “MonitoraCoronavirusSESA” exige disponibilidade do acesso à internet pelo usuário. A ausência desse pré-requisito inviabiliza a utilização do aplicativo com todo seu potencial de uso. A equipe do “MonitoraCoronavirusSESA”, considerando esse aviso, não assume responsabilidade decorrente dessa limitação;
11.5. A isenção de responsabilidade aplica-se a todos e quaisquer danos ou prejuízos, incluindo aqueles causados por qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, apagamento, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus de computador, falha de linha de comunicação, roubo, destruição ou acesso não autorizado, a alteração ou uso do aplicativo, seja por violação de contrato, comportamento ilícito, negligência ou qualquer outra causa de ação.

12. Responsabilidade por informações de terceiros:
12.1. A disposição através do aplicativo de links e referência para outros sites, publicações ou recursos de informação não constitui o endosso desse sites ou de seus recursos por parte do “MonitoraCoronavirusSESA”, de seus agentes ou representantes;
12.2. A equipe do “MonitoraCoronavirusSESA” não faz representações ou asserções quanto à qualidade, conteúdo e precisão das informações, serviços ou produtos que podem ser fornecidas por esse recurso e especificamente se isenta de quaisquer garantias, incluindo, mas não limitando às garantias implícitas ou expressas de comerciabilidade ou adequação para qualquer utilização particular, aplicação ou finalidade.

13. Considerações Finais:
13.1 O acesso ao serviço representa a aceitação expressa e irrestrita do Termo Legal de Uso acima descritos. Ao concordar com esses termos o usuário concede uma licença perpétua, isenta de royalties, licença incondicional para o “MonitoraCoronavirusSESA”, Secretaria de Estado da Saúde e todas as organizações sucessoras, para publicar a sua contribuição de forma agregada, nunca individualizada, no próprio aplicativo, bem como divulgá-la aos serviços de vigilância em saúde pública relacionado. O usuário também concorda que “MonitoraCoronavirusSESA” tem o direito, mas não a obrigação, de editar ou remover qualquer contribuição a critério exclusivo da equipe do “MonitoraCoronavirusSESA”;
13.2. Este aplicativo não realiza diagnóstico clínico, apenas auxilia o usuário na compreensão dos sinais e sintomas relacionados às definições operacionais, de saúde pública, para investigação do coronavírus na sua comunidade;
13.3. É importante ressaltar que caso da composição de sinais e sintomas, associados aos critérios epidemiológicos indique que o usuário possa ser um possível caso suspeito, isso não se trata de um diagnóstico. A Secretaria de Estado da  Saúde orienta que o mesmo deverá procurar atendimento em uma Unidade de Saúde mais próxima para avaliação clínica.