Transparência - Legislação Estadual

Resolução 27 - Estabelece orientações quanto ao regime de teletrabalho para os servidores da Controladoria Geral do Estado e dá outras providências em decorrência da pandemia da COVID-19.

Resolução SEIL 006 - Estabelecer, no âmbito interno da SEIL, que os Departamentos, Grupos e Núcleos deverão adotar teletrabalho, mantido o quantitativo mínimo de servidores para atuação presencial e sem qualquer prejuízo de suas atribuições.

Resolução SEED 891 - Medidas da Seed contra o coronavírus - Estabelece medidas previstas nos Decretos n.º 4.230, de 16 de março de 2020, e n.º 4.258, de 17 de março de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

Resolução SEPL 019 - MEDIDAS E PREVENÇÃO COVID-19.

Resolução 6958 - Regras de teletrabalho na SEAP.

Resolução 319 - Estabelece regime diferenciado de trabalho e a respectiva jornada aos servidores da Casa Civil, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

Resolução PGE 058 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19

Resolução 24 - O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei 19.848 de 03 de maio de 2019, pelo anexo V, incisos IV, VI e VIII da Lei nº 19.435, de 26 de março de 2018, pelo art. 10 da Lei nº 17.745 de 30 de outubro de 2013, pelo art. 7°, inciso II do Anexo I do Regulamento da Controladoria Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.741 de 19 de setembro de 2019, Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, divulgada através da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19); Considerando que a situação demanda a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado do Paraná; Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus.

Decreto 4261 - Estabelece critérios para a habilitação de laboratórios interessados no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – SISLAB, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4315 - Dispõe sobre a dispensa de licitação e procedimento para a modalidade pregão para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e adota outras providências.

Resolução 30 - Estabelece orientações e recomendações para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto aos procedimentos referentes à dispensa de licitação para as compras emergenciais no período de enfrentamento a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Lei 20189 - Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.

Lei 20189 - Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.
REPUBLICADO.

Resolução SEJU 104 - As empresas do segmento frigorífico.

Resolução 064 - Regulamenta o Decreto Estadual nº 4.320, de 16 de março de 2020, acerca da prevenção à disseminação do COVID-19 na Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Decreto 4692 - Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas.

Lei Complementar 220-Transfere recursos do Fundo da Defensoria Pública, instituído pela Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, a fim de viabilizar, prioritariamente, as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2.

Lei Complementar 221 - Transfere os recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná, instituído pela Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, a fim de viabilizar, prioritariamente, as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2.

Resolução 290 - Cria na Resolução SEFA nº 002/2016 subelemento de despesa.

Decreto 4385 - Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19.

Decreto 4386 -Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.

Decreto 4409 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.

Decreto 4410 - Dispõe sobre a base de cálculo para retenção do imposto nas operações com produtos farmacêuticos, de que trata a Seção XXIV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para o período que especifica.

Decreto 4411 - Altera o Decreto nº 4.386, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas hipóteses que especifica.

Decreto 4412 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Decreto 4475 - Abre um crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.000.000,00.

Decreto 4497 - Abre um crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 15.000.000,00.

Decreto 4530 - Autoriza a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Decreto 4547 - Dispõe sobre as solicitações de créditos suplementares durante a situação de emergência prevista no Decreto nº 4.298, de 19 de março de 2020 e adota outras providências.

Decreto 4551 - Abre um crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 50.425.700,00.

Decreto 4570 - Regulamenta a Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020, que autorizou a concessão de auxílio emergencial, com recursos do FECOP, à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (Covid-19).

Decreto 4657 - Dispõe sobre a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Leis Federais nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavirus.

Resolução CGE 31 - Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 28 da CGE, publicada em 07/04/2020.

Resolução Seed nº 1249 - 20/04/2020 - Adequação do Calendário Escolar 2020 - Dispõe sobre a adequação do Calendário Escolar 2020 para a Rede Pública Estadual de Educação Básica.

Resolução SEPL 022 - PONTO FACULTATIVO 09/04/2020.

Resolução 28 - Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 26 da CGE, publicada em 23/03/2020.

Resolução Seed nº 1.014 - Dispõe sobre o chamamento em caráter emergencial de professores do Quadro Próprio de Magistério – QPM e professores contratados em Regime Especial – CRES (PSS) para comporem o grupo de trabalho com vistas à produção de material audiovisual destinado a estudantes da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino.

Resolução 072 - Altera o Artigo 37 da Resolução nº 64, de 20 de março de 2020 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Resolução 066 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos processos/procedimentos administrativos de competência originária do Secretário de Estado da Segurança Pública.

Resolução 26 - O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei 19.848 de 03 de maio de 2019, pelo anexo V, inciso VI, da Lei nº 19.435, de 26 de março de 2018, pelo art. 10 da Lei nº 17.745 de 30 de outubro de 2013, pelo inciso II, do artigo 7º do Anexo I do Decreto nº 2.741 de 19 de setembro de 2019.

Decreto 4260 - Suspende os deslocamentos e viagens a trabalho de servidores estaduais civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e aqueles contratados em caráter temporário, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4312 - Concede licença especial, de acordo com o art. 4º da Lei Complementar n. º 217 de 22 de outubro de 2019, conforme especifica

Decreto 4311 - Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4310 - Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19. (REPUBLICADO)

Decreto 4310 - Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4320 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

Decreto 4473 - Suspende a disposição funcional e designações de servidores da Secretária de Segurança Pública.

Decreto 4599 - Reduz o interstício para fins de promoções de Praças da PMPR, e fixa os quantitativos de vagas para as promoções a Cabos e a 3º Sargentos da PMPR, conforme disposições da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969.

Decreto 4627 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020.

Decreto 4633 - Estabelece rito específico para a pré-qualificação de propostas de parceria de que trata o Decreto 1.953, de 5 de julho de 2019, durante o período de emergência de saúde pública de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Lei 20187 - Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei 20172 - Autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19) nas condições que especifica.

Lei 20164 - Autoriza a Agência de Fomento do Paraná S.A. – Fomento Paraná a envidar medidas objetivando apoiar a recuperação econômica dos empreendedores formais e informais, além da infraestrutura de Municípios atingidos por emergências, calamidades ou desastres, com oferta de crédito e apoio técnico às atividades econômicas locais.

Resolução CGE 32 - Estabelece recomendação vinculante quanto à forma de publicação de dados referentes à ocupação hospitalar da rede pública e privada e de dados de pacientes acometidos pelo Coronavírus – COVID-19 no Portal Coronavírus (www.coronavirus.pr.gov.br), durante o período de enfrentamento a pandemia, bem como outras providências.

Resolução Seed nº 1.016 - Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.

Resolução Seed nº 1.016 - Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19. [Republicação]

Resolução Seed nº 1.016 - Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19. [Republicação - versão final]

Resolução Seed nº 901 - Distribuição alimentos da merenda escolar - Orienta a distribuição dos alimentos da Merenda Escolar disponíveis nas instituições de ensino da Rede Estadual durante o período de suspensão das aulas previsto nos Decretos n.º 4.230/2020, 4.258/2020 e 4.298/2020, em cumprimento ao Decreto n.º 4.316/2020.

Resolução Seed nº 902 - Regulamenta o inciso V do art. 9.º da Lei Estadual n.º 18.590/2015 que dispõe sobre a oferta de Curso de Gestão Escolar pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, como pré-requisito aos servidores interessados a participar da Consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das instituições de ensino da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.

Decreto 4230 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4258 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4259 - Institui o Comitê de Gestão de Crise para o COVID-19 no Estado do Paraná.

Decreto 4262 - Determina à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, por meio do PROCON/PR, para que execute fiscalização de práticas abusivas quanto aos preços de produtos sanitários e de profilaxia, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4263 - Regulamenta o art. 12 do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, instituindo um plano demonitoramento de fronteiras e divisas, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4298 - Declara situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

Decreto 4301 - Altera dispositivo do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4316 -Dispõe sobre a manutenção do abastecimento e distribuição de produtos necessários e essenciais, inclusive merendas escolares, na rede pública de ensino em decorrência da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.

Decreto 4317 - Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

Decreto 4318 - Altera o art. 2º do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

Decreto 4319 - Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Decreto 4323 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

Decreto 4388 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

Decreto 4421 - Altera dispositivo do Decreto nº 4.263, de 18 de março de 2020.

Decreto 4435 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020.

Decreto 4472 - Dispõe sobre os processos de hospitais e estabelecimentos temporários perante os órgãos estaduais licenciadores em face da epidemia COVID-19.

Decreto 4545 - Altera o Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

Decreto 4546 - Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do Estado do Paraná.

Decreto 4885 - Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, para os municípios que integram a 2ª Regional da Saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de adoção de medidas para prevenção e combate à pandemia do Coronavírus – COVID-19 conforme as especificidades verificadas localmente; Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação do cenário epidemiológico da COVID-19, da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde, dos aspectos socioeconômicos e culturais dos territórios, e da pertinência ou não da adoção de determinadas medidas; e Considerando a importância de coordenação administrativa regional no âmbito de saúde pública e a capacidade de alastramento do referido vírus nas regiões limítrofes, o que demanda ações conjugadas e unificadas.

Decreto 4886 - Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, aos municípios do Estado do Paraná. OGOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de adoção de medidas para prevenção e combate à pandemia do Coronavírus – COVID-19 conforme as especificidades verificadas localmente; Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação do cenário epidemiológico da COVID-19, da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde, dos aspectos socioeconômicos e culturais dos territórios, e da pertinência ou não da adoção de determinadas medidas; e Considerando a importância de coordenação administrativa regional no âmbito de saúde pública e a capacidade de alastramento do referido vírus nas regiões limítrofes, o que demanda ações conjugadas e unificadas.

Decreto 4626 - Decreta situação de emergência hídrica no Estado do Paraná pelo período de 180 dias.

 

Legislação Federal